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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-234100-51.2004.5.02.0462

PROCESSO Nº TST-RR-234100-51.2004.5.02.0462

A C Ó R D Ã O
1ª TURMA
VMF/clc/hz/wmc

RECURSO DE REVISTA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PLANO DE SAÚDE – USUFRUTO DURANTE O PERÍODO EM QUE O EMPREGADO GOZA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DIREITO QUE DECORRE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OSTENTADA PELO TRABALHADOR. A suspensão do contrato de trabalho pela fruição de aposentadoria por invalidez decorre de malefício infligido ao empregado, oriundo da atividade por ele desenvolvida na empresa. Nessa senda, os postulados da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição da República) e da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) vedam que o empregador, no momento em que ao empregado é indispensável a manutenção do plano de saúde, deixe de oferecer o benefício em exame, sob pena de se privar o trabalhador das condições necessárias ao restabelecimento de sua saúde. A mencionada vedação representa um dos corolários da função social da propriedade (art. 5º, XXIII, da Constituição Federal), que deve, além de satisfazer as necessidades econômicas do seu proprietário, ser útil ao corpo social. Isso sem mencionar que o valor social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição da República), fundamento da República Federativa do Brasil, impõe a adoção de todas as medidas possíveis para que se preservem a saúde e a integridade física e mental daquele que presta serviços subordinados a outrem. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-234100-51.2004.5.02.0462, em que é Recorrente ANTERO DE FREITAS e Recorrida WHIRLPOOL S.A.

O 2º Tribunal Regional do Trabalho, por meio do acórdão a fls. 327-330, complementado a fls. 349, deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante apenas quanto ao restabelecimento do contrato de trabalho, mantendo, contudo, sua exclusão do plano de saúde.
Inconformado, recorre de revista o reclamante, a fls. 351-372. Assevera que, estando o contrato suspenso pelo usufruto de aposentadoria por invalidez, deve ser mantido o benefício do plano de saúde. Aponta violação dos arts. 468, 475 e 842-I, § 1º, da CLT e contrariedade às Súmulas n^os 217 do STF e 160 desta Casa, bem como traz arestos ao cotejo de teses.
O recurso foi admitido por meio da decisão a fls. 374-375.
Contrarrazões apresentadas a fls. 383-391. 
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 83 do RITST. 
É o relatório.

V O T O

1 – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES
A reclamada argúi preliminar de não conhecimento do recurso de revista, por desatendimento à Instrução Normativa nº 23 do TST, na medida em que não foram indicadas as folhas em que se encontram as procurações, o depósito recursal e a certidão de publicação do acórdão.
A preliminar não se viabiliza. A simples ausência de indicação das folhas correspondentes às peças essenciais ao exame dos pressupostos extrínsecos do recurso de revista não enseja obstáculo ao conhecimento do apelo. Isso porque a Instrução Normativa nº 23 do TST, nesse particular, não tem poderes para impor obrigação não prevista em lei, especialmente quando o exame dos pressupostos extrínsecos constitui dever do julgador.
Rejeito.

2 - CONHECIMENTO
Recurso próprio, tempestivo (fls. 331, 350 e 351), regular a representação (fls. 13) e desnecessário o preparo (fls. 285).

2.1 – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE
Eis o teor do acórdão regional quanto ao tema (fls. 329):

Quanto ao restabelecimento do convênio médico, razão não assiste ao Recorrente, porquanto estando o contrato de trabalho suspenso, não se pode exigir a mantença da obrigação contratual do convênio médico, por absoluta falta de amparo legal e, in casu, tampouco normativo, já que as cláusulas 39ª e 40ª, da norma coletiva abojada às fl. 40/85, nas quais se baseou o pedido, não contemplam semelhante garantia.

O reclamante, no recurso de revista, alega que, estando o contrato suspenso pelo usufruto de aposentadoria por invalidez, deve ser mantido o benefício do plano de saúde. Aponta violação dos arts. 468, 475 e 842-I, § 1º, da CLT e contrariedade às Súmulas n^os 217 do STF e 160 desta Casa, bem como traz arestos ao cotejo de teses.
Os julgados colacionados a fls. 367-371, originários dos 15º e 4º Tribunais Regionais do Trabalho, autorizam o conhecimento do recurso, na medida em que apresentam tese no sentido da obrigatoriedade da manutenção do plano de saúde do trabalhador que usufrui de aposentadoria por invalidez.
Conheço do recurso de revista, por divergência de tese.

3 – MÉRITO

3.1 – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE
A suspensão do contrato de trabalho pela fruição de aposentadoria por invalidez decorre de malefício infligido ao empregado oriundo da atividade por ele desenvolvida na empresa.
Nessa senda, os postulados da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição da República) e da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) vedam que o empregador, no momento em que ao empregado é indispensável a manutenção do plano de saúde, deixe de oferecer o benefício em questão, sob pena de se privar o trabalhador das condições necessárias ao restabelecimento de sua saúde.
A mencionada vedação representa um dos corolários da função social da propriedade (art. 5º, XXIII, da Constituição Federal), que deve, além de satisfazer as necessidades econômicas do seu proprietário, ser útil ao corpo social.
Isso sem mencionar que o valor social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição da República), fundamento da República Federativa do Brasil, impõe a adoção de todas as medidas possíveis para que se preserve a saúde e a integridade física e mental daquele que presta serviços subordinados a outrem.
Nesse sentido, aliás, é a firme jurisprudência desta Casa, como demonstram os seguintes precedentes:

RECURSO DE REVISTA - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA MANTIDO DURANTE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO OBREIRO - SUBSEQUENTE SUPRESSÃO DA VANTAGEM APÓS APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO TRABALHADOR - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO - CONTINUIDADE DAS CONDIÇÕES DE USUFRUTO DO PLANO MÉDICO. Muito embora a suspensão constitua a sustação plena e absoluta de todas as cláusulas expressas e implícitas do contrato, há hipóteses em que persistem obrigações do pacto empregatício, como por exemplo, cláusulas que dizem respeito a condutas omissivas das partes, como as relacionadas à integridade física e moral do empregado, a teor do que dispõe o art. 483, -e- e -f-, da CLT. Imprópria, pois, a exclusão do empregado do plano de saúde implementado espontaneamente pelo empregador com equivocado esteio na jubilação por invalidez. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-RR-89000-68.2006.5.04.0291, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 30/3/2010) 

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. A aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de suspensão, que paralisa apenas os efeitos principais do vínculo de emprego, conforme estabelece o art. 475 da CLT. Assim, essa sustação não atinge o direito de o reclamante continuar usufruindo do plano de saúde, haja vista tratar-se de benefício que decorre diretamente do contrato de trabalho. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR-87900-83.2005.5.05.0033, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 23/4/2010)
 
EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 – (...) APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. 1. A aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho. O art. 475, caput, da CLT prevê a suspensão do pacto enquanto durar a custódia previdenciária. Assegura o § 1º do mesmo dispositivo o retorno à função que ocupava, quando recuperada a capacidade laborativa ou cancelada a aposentadoria; 2. No caso, restou incontroverso que foi a aposentadoria por invalidez usada como razão do cancelamento da assistência médica, benefício assegurado pela empresa aos seus empregados, por força do Plano de Cargos e Salários; 3. Considerando que a vantagem aderira ao contrato de trabalho do reclamante - contrato, repita-se, ainda em vigor após a jubilação provisória -, a supressão do direito ao plano assistencial lesiona o princípio protetivo do art. 468 consolidado. 4. No mais, - o Direito não pode abdicar de seu substrato ético e o Direito do Trabalho em particular encontra-se vinculado aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana como fundamento da própria República (art. 1º, III), da valorização do trabalho como alicerce da ordem econômica (art. 170), de uma ordem social baseada no primado do trabalho, tendo por objetivo o bem-estar e a justiça sociais (art. 193). Toda essa principiologia leva à consideração da pessoa do trabalhador, que não pode ser descartado como qualquer engrenagem inútil quando, doente ou acidentado no trabalho, vem a ser aposentado por invalidez, período em que se mantém hígido, embora hibernado, o contrato de emprego - 5. Eis porque merece provimento o recurso para assegurar, ao reclamante-recorrente, o benefício do plano de saúde, enquanto comprovadamente enfermo, nos termos do pedido deduzido na alínea B da inicial. (...) (E-ED-RR-495400-18.2002.5.03.0900, Red. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 27/11/2009)

Logo, a decisão proferida pela Corte Regional encontra-se em dissonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior.
Dou provimento, pois, ao recurso de revista, para determinar a manutenção do benefício do plano de saúde para o reclamante e seus dependentes, enquanto perdurar a aposentadoria por invalidez.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a manutenção do benefício do plano de saúde para o reclamante e seus dependentes, enquanto perdurar a aposentadoria por invalidez.
Brasília, 02 de março de 2011.

Ministro Vieira de Mello Filho
Relator